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Termos de Serviço

Última atualização: 13 de Junho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma MediaSender Pro, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer uma das condições aqui descritas, você deve interromper o uso do sistema imediatamente.

2. Descrição e Escopo do Serviço

O MediaSender Pro é uma ferramenta de software baseada no modelo SaaS (Software as a Service) voltada para a otimização de fluxos de comunicação no WhatsApp. Nossos recursos principais incluem:

  • Disparo agendado de mídias (imagens, vídeos e documentos) para grupos onde o usuário possua privilégios de administração ou criação;
  • Motor anti-ban inteligente com parametrização de intervalos e ciclos de repouso programados;
  • Administrador IA que atua gerando postagens informativas e de interesse do público do grupo, baseado nas regras e no nicho definidos pelo assinante.
⚠️ ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE BANIMENTOS (TERMOS DO META/WHATSAPP) O WhatsApp é uma plataforma de propriedade da Meta Platforms, Inc. que possui regras estritas contra o uso abusivo e automatizado de sua rede de comunicação. O usuário declara estar ciente de que o uso de ferramentas de automação envolve riscos de segurança e banimento de números. O MediaSender Pro não possui filiação direta com a Meta e não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou exclusões de contas do WhatsApp efetuadas pela Meta. O usuário assume total risco operacional e financeiro ao conectar e disparar suas mídias.

3. Responsabilidade do Usuário

O usuário é o único e exclusivo responsável por toda e qualquer informação, mídia ou texto trafegado por meio da sua conexão na plataforma. É estritamente proibido:

  • O envio de spam, conteúdos abusivos, fraudulentos, ofensivos ou que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros;
  • Fazer disparos em massa para grupos de terceiros sem a devida autorização prévia;
  • Tentar burlar os limites estipulados para as contas gratuitas (Plano Start).

4. Planos, Cobrança e Política de Reembolso

O sistema funciona sob o modelo de assinatura recorrente processado de forma criptografada pelo gateway de pagamento Asaas.

  • Garantia de 7 Dias: Em total conformidade com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o cliente possui direito ao arrependimento e estorno integral automático de qualquer assinatura paga em até 7 dias da contratação, bastando clicar no botão de cancelamento presente na aba de faturamento do painel.
  • Cancelamento Posterior: Após o prazo de 7 dias, o cancelamento da assinatura suspenderá as próximas cobranças recorrentes no Asaas, mantendo o acesso aos recursos pagos até o término da vigência atual de 30 dias.

5. Limitação de Responsabilidade Técnica

Por se tratar de uma integração baseada em protocolos de engenharia reversa e conexões WebSockets do WhatsApp (via biblioteca Baileys), o MediaSender Pro não garante o funcionamento ininterrupto do sistema em caso de alterações críticas na estrutura interna das APIs da Meta. Manutenções de emergência para adequar o sistema a novas atualizações do WhatsApp serão realizadas com a maior agilidade possível pela equipe técnica.

1. Conformidade com a LGPD

A privacidade e a proteção de dados dos nossos clientes são prioridades absolutas. Esta política descreve como o MediaSender Pro coleta, armazena, processa e protege os seus dados pessoais, em conformidade estrita com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.

2. Dados Coletados pelo Sistema

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento e a segurança operacional do SaaS:

  • Dados de Conta: E-mail corporativo e senha de acesso criptografada com hash de segurança de uma via (Bcrypt).
  • Dados Financeiros (Asaas): Identificador do cliente, transações e ID da assinatura para liberação e estorno do plano. Não armazenamos números de cartão de crédito no nosso banco de dados.
  • Dados de Conexão WhatsApp: Credenciais de autenticação da sessão do Baileys para manter o robô conectado. Essas chaves de criptografia são salvas em diretórios isolados por usuário no nosso servidor e nunca são compartilhadas com terceiros.

3. Uso das Informações

Os dados coletados são usados única e exclusivamente para:

  • Manter e autenticar a conexão ativa do seu WhatsApp com o painel SaaS;
  • Processar cobranças recorrentes, reembolsos e faturas em parceria com o Asaas;
  • Alimentar o modelo GPT-4o-mini da OpenAI para gerar de forma autônoma os posts ricos de campanhas para as pastas configuradas por você.

4. Compartilhamento de Dados com Parceiros

O MediaSender Pro não vende, aluga ou cede bases de dados de clientes ou de contatos para terceiros. O compartilhamento ocorre apenas com serviços de infraestrutura e APIs oficiais estritamente necessárias para a prestação do serviço:

  • Supabase / PostgreSQL: Hospedagem segura da estrutura de tabelas e do banco de dados na nuvem;
  • Asaas: Processamento do faturamento recorrente, geração de faturas e controle de PIX/cartão;
  • OpenAI: Processamento das instruções do nicho e regras comerciais para geração inteligente dos posts e legendas de mídias.

5. Segurança e Armazenamento

Todos os dados de tráfego, tokens de sessões e acessos são transmitidos sob protocolos criptografados seguros (HTTPS/SSL). Nossas máquinas VPS utilizam regras estritas de firewall instaladas na infraestrutura da Contabo, garantindo proteção contra invasões e vazamento de dados.

6. Seus Direitos como Titular de Dados

De acordo com a LGPD, você possui o direito de solicitar a qualquer momento a visualização, correção, portabilidade ou **exclusão definitiva** de todos os seus dados pessoais e de conexões dos nossos servidores, o que pode ser realizado por meio de uma simples solicitação ao nosso suporte técnico ou ao clicar em deletar sua conta e faturamento diretamente no painel do sistema.

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Conformidade estrita com a LGPD e termos do WhatsApp/Meta