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Termos de Serviço

Última atualização: 8 de Agosto de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma MediaSender Pro, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer uma das condições aqui descritas, você deve interromper o uso do sistema imediatamente.

2. Descrição e Escopo do Serviço

O MediaSender Pro é uma ferramenta de software baseada no modelo SaaS (Software as a Service) voltada para a otimização de fluxos de comunicação no WhatsApp. Nossos recursos principais incluem:

  • Disparo agendado de mídias (imagens, vídeos e documentos) para grupos onde o usuário possua privilégios de administração ou criação;
  • Motor anti-ban inteligente com parametrização de intervalos e ciclos de repouso programados;
  • Administrador IA que atua gerando postagens informativas e de interesse do público do grupo, baseado nas regras e no nicho definidos pelo assinante.
⚠️ ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE BANIMENTOS (TERMOS DO META/WHATSAPP) O WhatsApp é uma plataforma de propriedade da Meta Platforms, Inc. que possui regras estritas contra o uso abusivo e automatizado de sua rede de comunicação. O usuário declara estar ciente de que o uso de ferramentas de automação envolve riscos de segurança e banimento de números. O MediaSender Pro não possui filiação direta com a Meta e não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou exclusões de contas do WhatsApp efetuadas pela Meta. O usuário assume total risco operacional e financeiro ao conectar e disparar suas mídias.

3. Responsabilidade do Usuário

O usuário é o único e exclusivo responsável por toda e qualquer informação, mídia ou texto trafegado por meio da sua conexão na plataforma. É estritamente proibido:

  • O envio de spam, conteúdos abusivos, fraudulentos, ofensivos ou que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros;
  • Fazer disparos em massa para grupos de terceiros sem a devida autorização prévia;
  • Tentar burlar os limites estipulados para as contas gratuitas (Plano Start).

4. Planos, Cobrança e Política de Reembolso

O sistema funciona sob o modelo de assinatura recorrente processado de forma criptografada pelo gateway de pagamento Asaas.

  • Garantia de 7 Dias: Em total conformidade com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o cliente possui direito ao arrependimento e estorno integral automático de qualquer assinatura paga em até 7 dias da contratação, bastando clicar no botão de cancelamento presente na aba de faturamento do painel.
  • Cancelamento Posterior: Após o prazo de 7 dias, o cancelamento da assinatura suspenderá as próximas cobranças recorrentes no Asaas, mantendo o acesso aos recursos pagos até o término da vigência atual de 30 dias.

5. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

Todo o software, código-fonte, painel, marca, logotipos, documentação, layouts, bancos de dados estruturais, algoritmos, modelos de automação e demais elementos que compõem o MediaSender Pro são de propriedade exclusiva do MediaSender Pro / RSP-Digital e/ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais.

Ao contratar o serviço, o usuário recebe apenas uma licença de uso temporária, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período em que a assinatura ou o trial estiver ativo e em conformidade com estes Termos. Essa licença autoriza exclusivamente o uso do SaaS pela interface disponibilizada (painel web e funcionalidades contratadas).

O usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre o software, código-fonte, infraestrutura, arquitetura, scripts, APIs internas ou documentação técnica. É expressamente vedado:

  • Copiar, reproduzir, modificar, traduzir, adaptar, descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa do software, do painel ou de qualquer componente do MediaSender Pro;
  • Extrair, sublicenciar, revender, alugar, ceder, distribuir ou disponibilizar o sistema (ou partes dele) a terceiros, sob qualquer forma;
  • Utilizar o serviço para desenvolver produto concorrente, clonar funcionalidades a partir de inspeção indevida, ou revelar a terceiros detalhes técnicos proprietários obtidos pelo uso da plataforma;
  • Remover avisos de direitos autorais, marcas ou restrições de propriedade intelectual.

O conteúdo enviado pelo usuário (imagens, vídeos, textos, legendas e dados de sua operação) permanece de sua titularidade. O MediaSender Pro recebe apenas autorização limitada para processar esse conteúdo na medida necessária à prestação do serviço.

O término da assinatura, do trial ou o encerramento da conta extingue automaticamente a licença de uso, sem conferir ao usuário qualquer direito residual ao software ou ao código.

6. Limitação de Responsabilidade Técnica e de Terceiros

Por se tratar de uma integração baseada em protocolos de engenharia reversa e conexões WebSockets do WhatsApp (via biblioteca Baileys), o MediaSender Pro não garante o funcionamento ininterrupto do sistema em caso de alterações críticas na estrutura interna das APIs da Meta. Manutenções de emergência para adequar o sistema a novas atualizações do WhatsApp serão realizadas com a maior agilidade possível pela equipe técnica.

O MediaSender Pro depende de serviços e infraestrutura de terceiros para operar, incluindo, sem limitação: OpenAI (geração de legendas, visão de imagens, Administrador IA e recursos correlatos), Contabo e demais provedores de VPS/hospedagem, Coolify ou plataformas de deploy, Supabase / PostgreSQL, Asaas, redes de internet, DNS, CDN e o próprio WhatsApp/Meta. A disponibilidade, desempenho, preços e políticas desses provedores estão fora do controle exclusivo do MediaSender Pro.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável (incluindo o Código de Defesa do Consumidor, quando couber), o MediaSender Pro não se responsabiliza por:

  • Indisponibilidade, lentidão, interrupção, degradação, mudança de API, limite de uso, cobrança ou encerramento de serviços de terceiros (incluindo OpenAI/ChatGPT, Contabo, Supabase, Asaas, WhatsApp/Meta e similares);
  • Lucros cessantes, perda de oportunidades de venda, perda de campanhas, perda de grupos, danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes de falha, atraso ou interrupção do serviço;
  • Prejuízos decorrentes de queda de conexão do WhatsApp do usuário, necessidade de novo pareamento por QR Code, ou decisões unilaterais da Meta sobre a conta do usuário;
  • Conteúdo gerado por IA que não atenda à expectativa comercial do usuário, bem como falhas temporárias na geração de legendas ou posts quando a API de IA estiver indisponível ou sem crédito/cota.

O serviço é disponibilizado “como está” e “conforme disponível”, sem garantia de uptime ininterrupto de 100%. Em caso de interrupção imputável exclusivamente ao MediaSender Pro, a responsabilidade, quando existente e comprovada, limita-se, no máximo, ao valor proporcional da mensalidade/assinatura correspondente ao período de indisponibilidade relevante, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor.

O usuário reconhece que eventuais falhas de terceiros (OpenAI, Contabo, infraestrutura de nuvem, WhatsApp etc.) não constituem, por si só, inadimplemento contratual do MediaSender Pro passível de indenização por prejuízos operacionais ou comerciais do usuário, ressalvadas as hipóteses legais inafastáveis.

7. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais omissões serão interpretadas de boa-fé, priorizando a continuidade do serviço e a proteção da propriedade intelectual do MediaSender Pro. O MediaSender Pro poderá atualizar estes Termos periodicamente; a data de “Última atualização” no topo desta página indica a versão vigente. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceite das novas condições, quando exigido pela lei.

1. Conformidade com a LGPD

A privacidade e a proteção de dados dos nossos clientes são prioridades absolutas. Esta política descreve como o MediaSender Pro coleta, armazena, processa e protege os seus dados pessoais, em conformidade estrita com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.

2. Dados Coletados pelo Sistema

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento e a segurança operacional do SaaS:

  • Dados de Conta: E-mail corporativo e senha de acesso criptografada com hash de segurança de uma via (Bcrypt).
  • Dados Financeiros (Asaas): Identificador do cliente, transações e ID da assinatura para liberação e estorno do plano. Não armazenamos números de cartão de crédito no nosso banco de dados.
  • Dados de Conexão WhatsApp: Credenciais de autenticação da sessão do Baileys para manter o robô conectado. Essas chaves de criptografia são salvas em diretórios isolados por usuário no nosso servidor e nunca são compartilhadas com terceiros.

3. Uso das Informações

Os dados coletados são usados única e exclusivamente para:

  • Manter e autenticar a conexão ativa do seu WhatsApp com o painel SaaS;
  • Processar cobranças recorrentes, reembolsos e faturas em parceria com o Asaas;
  • Alimentar o modelo GPT-4o-mini da OpenAI para gerar de forma autônoma os posts ricos de campanhas para as pastas configuradas por você.

4. Compartilhamento de Dados com Parceiros / Operadores

O MediaSender Pro não vende, aluga ou cede bases de dados de clientes ou de contatos para terceiros com finalidade comercial. O compartilhamento ocorre apenas com operadores e serviços de infraestrutura estritamente necessários à prestação do serviço, na qualidade de operadores de tratamento (quando aplicável à LGPD):

  • Supabase / PostgreSQL: Hospedagem segura da estrutura de tabelas e do banco de dados na nuvem;
  • Asaas: Processamento do faturamento recorrente, geração de faturas e controle de PIX/cartão;
  • OpenAI: Processamento de imagens, instruções do nicho e regras comerciais para geração inteligente de posts, legendas e recursos de IA (incluindo Administrador IA, quando contratado);
  • Contabo e/ou outros provedores de VPS/hospedagem: Infraestrutura de servidores, rede e firewall utilizados para operar a aplicação e serviços auxiliares;
  • WhatsApp / Meta (via sessão do usuário): A conexão WhatsApp é estabelecida com a conta do próprio usuário; o MediaSender Pro processa a sessão apenas para executar os disparos e recursos contratados.

Esses terceiros possuem políticas próprias de privacidade e disponibilidade. Falhas, interrupções ou alterações nesses serviços estão sujeitas às limitações de responsabilidade descritas nos Termos de Uso.

5. Segurança e Armazenamento

Todos os dados de tráfego, tokens de sessões e acessos são transmitidos sob protocolos criptografados seguros (HTTPS/SSL). Nossas máquinas VPS utilizam regras estritas de firewall instaladas na infraestrutura da Contabo (e/ou provedores equivalentes), visando proteção contra invasões e vazamento de dados. Nenhum sistema é 100% invulnerável; o usuário deve manter senha forte e não compartilhar acesso ao painel.

6. Seus Direitos como Titular de Dados

De acordo com a LGPD, você possui o direito de solicitar a qualquer momento a visualização, correção, portabilidade ou exclusão definitiva de todos os seus dados pessoais e de conexões dos nossos servidores, o que pode ser realizado por meio de uma simples solicitação ao nosso suporte técnico (suporte@mediasenderpro.com) ou, quando disponível, pelos controles de conta/faturamento no painel do sistema.

7. Propriedade dos Dados e do Software

Os dados pessoais e de negócio do usuário permanecem sob sua titularidade, nos termos da LGPD. O software MediaSender Pro, seu código-fonte e a infraestrutura proprietária não são transferidos ao usuário pelo uso do serviço — aplica-se a licença de uso descrita nos Termos de Uso.

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Conformidade estrita com a LGPD e termos do WhatsApp/Meta